Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Execução fiscal. CPC, art. 620. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - Da leitura do voto condutor, verifica-se que o aresto recorrido não se manifestou sequer implicitamente acerca do disposto no CPC, art. 620, o que configura a falta de prequestionamento e impede o acesso da matéria à instância especial, conforme preconizam as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)