Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Roubo qualificado pelo uso de arma de fogo (art. 157, § 2o. I, do CPb). Impossibilidade de apreensão da arma. Existência de outros meios de prova que atestam sua utilização. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Cumpre destacar, uma vez mais, que não há divergência neste Tribunal quanto à dispensabilidade da apreensão da arma de fogo para perícia, atestando sua potencialidade lesiva, havendo prova testemunhal no sentido de sua utilização.... (Continua)