Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Crimes de tráfico e associação para o ilícito de entorpecentes. Inexistência de situação flagrancial. Via imprópria. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/2006. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito. Precedentes desta corte e do STF. Constrangimento ilegal não configurado.

1 - Verificado que o auto de prisão em flagrante descreve conduta que se enquadra perfeitamente na situação descrita no CPP, art. 302, I, que trata do flagrante próprio, resta evidenciada, em juízo de cognição sumária, a legalidade do auto. 2. Não há como, na célere via do habeas corpus, examinar a alegação de inexistência de situação flagrancial, sobretudo, diante das informações presentes no auto de prisão em flagrante, sendo, pois, imprescindível, na espécie, profunda análise e indagação sobre a questão de fato controvertida, tarefa insuscetível de ser realizada nesta sede.... (Continua)