Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Execução fiscal. Multa administrativa. Verba honorária. Ausência de pertinência temática entre os dispositivos de Lei apontados como violados e as teses desenvolvidas no recurso especial. Súmula 284/STF.
1 - É manifestamente inadmissível o recurso especial que apresenta tese sem pertinência temática com os dispositivos apontados como violados.... ()
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