Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Responsabilidade de sócio indicado na CDA.

1 - A presunção de liquidez e certeza referida na Lei 6.830/1980, art. 3º faz com que, nos casos em que o nome do sócio-gerente conste da CDA, o ônus da prova seja a ele transferido.... (Continua)