Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Progressão do regime fechado para o semiaberto. Fato posterior à Lei 11.464/07. Aplicação. Constrangimento ilegal não-Caracterizado. Ordem denegada.
1 - Cometido o fato delituoso posteriormente à entrada em vigor da 11.464/07, não há falar em constrangimento ilegal pela sua incidência.... ()
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