Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Interesse recursal. Insurgência prejudicada. Tributário. Contribuição. Incra.
1 - Não há interesse recursal quando o acórdão de origem decide que é exigível o tributo (contribuição destinada ao Incra, Lei 2.613/1955) , e a parte recorre para discutir apenas o prazo prescricional para repetição de indébito que, conseqüentemente, inexiste.... ()
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