Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito autoral. Radiodifusão de música ambiente. Reprodução de programas gravados. Atividade lícita. Caráter abusivo da notificação a clientes que adquiriram o serviço de radiodifusão. Danos morais devidos. Ecad.
1 - O Ecad tem legitimidade para a cobrança de direitos autorais independentemente da comprovação da filiação dos artistas representados às associações que o integram.... ()
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