Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Agravo regimental interposto via fac-Símile. Intempestividade.

1 - Está expressamente consignado na certidão acostada à fl. 113 pela Coordenadoria da Segunda Turma que a decisão foi disponibilizada no DJe/STJ em 4.3.2009 e considerada publicada no dia 5.3.2009. Dessa forma, o prazo para interpor recurso iniciou-se em 6.3.2009, encerrando-se em 10.3.2009, conforme atestou a certidão de fl. 125.... (Continua)