Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Base de cálculo. Iss. Prestadoras de serviços de saúde.
1 - Hipótese em que a embargante defende que o exame da matéria sobre quantificação da base de cálculo para incidência do ISS a ser pago pelas empresas que exercem atividades de plano de saúde não envolve nova análise de prova.... ()
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