Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Previdenciário. Índice de correção monetária aplicável ao caso. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - O recorrente não impugnou o fundamento do acórdão recorrido a respeito de que «no que se refere aos idosos, apresenta-se situação inusitada, porquanto a atualização monetária pelo IGP-DI atualmente é mais vantajosa do que a utilização do INPC, de modo que, nessa hipótese, a aplicação da Lei 10.741/03, art. 31 acarretaria prejuízo aos segurados idosos, o que faz incidir, na espécie, o enunciado da Súmula 283/STF.... (Continua)