Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Locação. Prorrogação do contrato. Ilegitimidade passiva. Inocorrência.

1 - Conforme entendimento firmado pela Terceira Seção do STJ, continuam os garantidores responsáveis pelos débitos locatícios posteriores à prorrogação legal do contrato, se anuíram expressamente a essa possibilidade e dela não se desobrigaram nas formas dos arts. 1.500 do CC/16 ou 835 do CC/02, a depender da época em que firmado o pacto (EREsp. Acórdão/STJ).... (Continua)