Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito civil. Processual civil. Recurso especial. Locação. Ação renovatória. Retomada do imóvel pelo locador. Imóvel localizado em shopping center. Lei 8.245/91, art. 52, § 2º. Tese não-Apreciada, malgrado a oposição de embargos declaratórios. Omissão caracterizada. Afronta aos arts. 458, II e 535, II, do CPC. Ocorrência. Recurso conhecido e provido.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanear eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida.... (Continua)