Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus. Lei 6.368/76, art. 12, caput (antiga Lei de tóxicos). Dosimetria da pena. Pena-Base. Fundamentação. Deficiência. Maus antecedentes. Ações penais em andamento. Impossibilidade. Personalidade. Ausência de elementos para sua aferição. Regime prisional aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Circunstâncias judiciais totalmente favoráveis.

I - A pena deve ser fixada com fundamentação concreta e vinculada, tal como exige o próprio princípio do livre convencimento fundamentado (arts. 157, 381 e 387 do CPP c/c o art. 93, IX, segunda parte da Lex Maxima ). Ela não pode ser estabelecida acima do mínimo legal com supedâneo em referências vagas e dados não explicitados (Precedentes do STF e STJ).... (Continua)