Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Contrato de prestação de serviços de telefonia. Obrigação de detalhar as chamadas. Termo inicial. Entendimento pacificado pela primeira seção do STJ no julgamento do REsp 1.074.799/mg. Aplicação do CPC, art. 543-C Pretensão de prequestionar matéria constitucional. Impossibilidade.

1 - No mérito, o agravante insurge-se quanto à parte da decisão que determinou a inversão do ônus sucumbencial sob o argumento de que «não existe qualquer dúvida de que o objeto único vindicado na petição, detalhamento das faturas telefônicas, foi satisfatoriamente deferido em favor do autor, tanto pelo Juízo originário quanto pelo respectivo Tribunal estadual, e, agora, por essa Corte Superior (fl. 399), quando do julgamento do Resp 1.074.799/MG.... (Continua)