Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Processo civil. Violação aos arts. 260, 467 e 468 do CPC não configurada. Honorários advocatícios. Pretensão de modificação, em embargos à execução, do quantum fixado no processo de conhecimento. Não cabimento. Coisa julgada.

1 - É incabível, nos autos de embargos à execução, a modificação do quantum fixado no processo de conhecimento a título de honorários advocatícios, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes.... (Continua)