Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Embargos de declaração no recurso especial. Embargos recebidos como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Execução fiscal. Penhora de debêntures da eletrobrás. Recusa do credor. Possibilidade. Precedentes. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ.

1 - Trata-se de execução fiscal em que houve recusa pela Fazenda de nomeação à penhora de debêntures da Eletrobrás.... (Continua)