Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Tráfico. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Sursis. Impossibilidade. Ordem denegada.
1 - A Lei 11.343/2006 proíbe a conversão da pena privativa em liberdade por restritivas de direitos.... ()
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