Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Furto qualificado. Crime de bagatela. Falta de avaliação dos bens furtados. Presunção do pequeno valor. Ordem concedida.

1 - O Direito Penal não deve importar-se com bagatelas, que não causam tensão à sociedade. O princípio da insignificância vem sendo largamente aplicado, em especial por ser o Direito Penal fragmentário. (Precedentes)... (Continua)