Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1040.9705.2420

1 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Fixados na execução. Oposição de embargos. Cumulação. Possibilidade.

1 - A matéria não se encontra mais sobrestada, pois o relator do Resp 936.290/ES tornou sem efeito a decisão que submetia o julgamento da questão como recurso representativo da controvérsia e o afetava à Corte Especial deste Tribunal. ... ()

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