Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, s I e II, e art. 311, caput, ambos do CP. Detração da pena. Tese não apresentada perante a autoridade coatora. Supressão de instância.
Tendo em vista que a tese levantada não foi apresentada perante a autoridade apontada como coatora, fica esta Corte impedida de examinar tal alegação, sob pena de supressão de instância (Precedentes).... ()
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