Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Arrendamento mercantil. Legitimidade ativa do Ministério Público. Interesses individuais homogêneos. Predominância do interesse social. Alegação de violação aos arts. 128, 460 e 535 do CPC. Inexistência. Ausência de impugnação de todos os fundamentos de mérito do acórdão. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Inexistência de violação ao CPC, art. 535: Não há que se falar em omissão, quando o acórdão presta a tutela jurisdicional em sua integralidade, apresentando os fundamentos nos quais apoiou suas convicções, não violando, em absoluto, o preceito inserto no CPC, art. 535.... (Continua)