Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Bancário. Depósito judicial. Devolução. Incidência da taxa selic. Lei 9.703/98. Inaplicabilidade. Depósito efetuado no banco do brasil.

1 - «Para operarem os efeitos previstos na Lei 9.703/98, entre os quais a devolução do montante depositado acrescido de juros de mora equivalentes à taxa SELIC, os depósitos judiciais devem ser efetuados na Caixa Econômica Federal (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Denise Arruda, Rel. p/ Acórdão Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 01/2/2010). 2. Hipótese em que os depósitos judiciais foram efetuados no Banco do Brasil.... (Continua)