Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito administrativo. Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual. Enquadramento. Mandado de segurança. Prazo decadencial. Ação rescisória. Não-Cabimento. Súmula 343/STF. Agravo improvido.

1 - «Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais (Súmula 343/STF).... (Continua)