Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Crimes de furto tentado e coação ilegal. Manutenção da custódia cautelar. Negativa do direito ao apelo em liberdade. Condenação em regime semiaberto. Constrangimento ilegal.

1 - Fixado o regime semiaberto para o inicial do cumprimento da pena privativa de liberdade, a negativa do apelo em liberdade constitui constrangimento ilegal, porquanto não pode o acusado aguardar o julgamento de seu recurso em regime mais gravoso do que aquele fixado na sentença condenatória. Precedentes desta Quinta Turma. 2 Ordem concedida para assegurar ao Paciente o direito de apelar em liberdade, se por outro motivo não estiver preso.... (Continua)