Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Serviço militar. Profissional da área de saúde. Dispensa por excesso de contingente. Convocação posterior. Impossibilidade.

1 - O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, firmado no sentido de que a Lei 5.292/67, art. 4º, § 2º não se aplica àqueles profissionais da área de saúde que tenham sido dispensados, à época do serviço militar obrigatório, por excesso de contingente.... (Continua)