Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito administrativo. Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Pensão por morte. Apelação. Intimação para apresentar contrarrazões. Omissão. Violação ao CPC, art. 535, II. Ocorrência. Agravo improvido.

1 - Conforme previsto no CPC, art. 535, os embargos de declaração têm como objetivo sanear eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida.... (Continua)