Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Direito penal. Crime de tráfico internacional de entorpecentes. Dosimetria da pena. Majoração da pena-Base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Quantidade e natureza da droga apreendida. Confissão espontânea. Réu que negou a autoria delitiva. Minorante da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Critério de diminuição. Quantidade e natureza do entorpecente. Precedentes desta corte. Transnacionalidade verificada. Paciente detido no aeroporto internacional de guarulhos prestes à embarcar para a áfrica do sul.

1 - Não obstante a impetração dirigir-se contra acórdão prolatado em sede de habeas corpus em que não foram examinadas as alegadas nulidades referentes à dosimetria da pena, sobreveio o julgamento da apelação defensiva pela Corte Regional, com acórdão juntado aos autos, razão pela qual tem-se por superado o óbice ao conhecimento do writ.... (Continua)