Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de divergência no recurso especial. Processual civil. Notório dissídio jurisprudencial. Mitigação dos requisitos formais de admissibilidade. Precedentes da corte especial. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador urbano. Preenchimento simultâneo dos requisitos legais. Desnecessidade. Perda da qualidade de segurado. Irrelevância.
1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, em se tratando de notório dissídio jurisprudencial, devem ser mitigados os requisitos formais de admissibilidade concernentes aos embargos de divergência. Nesse sentido: EREsp. 719.121, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ 12/11/2007; EDcl no AgRg no REsp. 423.514, Relª Minª ELIANA CALMON, DJ de 06/10/2003; AgRg no AgRg no REsp. 486.014, Relª Minª DENISE ARRUDA, DJ de 28.11.2005.... ()
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