Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Precatório. Juros de mora. Insurgência na corte a quo somente contra honorários advocatícios. Preclusão consumativa. Impossibilidade de alteração. Ofensa a coisa julgada. Inexistência de omissão no acórdão embargado. 1. Os embargos de declaração devem ter lugar quando existente omissão, contradição ou obscuridade, conforme previsto no art. 535, I e II, do CPC. 2. Hipótese em que os embargos declaratórios não merecem prosperar, uma vez que não há vícios no acórdão embargado, o qual considerou a ocorrência da preclusão consumativa, no que tange ao alegado equívoco decorrente do critério de aplicação dos juros compensatórios, ante a afirmação do tribunal a quo de que os embargos à execução limitaram-Se a discutir questões acerca dos honorários advocatícios.

3 - Diante disso, inexiste omissão no acórdão a ensejar o acolhimento do recurso integrativo.... (Continua)