Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Penal. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Evasão de divisas e gestão fraudulenta. Falsidade ideológica e quadrilha. Fixação da pena-Base acima do mínimo legal. Culpabilidade, conduta social, personalidade, motivos, circunstâncias e consequências dos crimes desfavoráveis. Proporcionalidade do quantum de aumento. Recurso desprovido. Prescrição da pretensão punitiva superveniente. Habeas corpus concedido de ofício.

1 - A primariedade e os bons antecedentes não são suficientes para que a pena-base seja cominada no patamar mínimo, se presentes outras circunstâncias judiciais desfavoráveis que justifiquem a majoração da pena.... (Continua)