Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Aplicação da súmula 343/STF. Acórdão paradigma que deduz a mesma tese contida no acórdão embargado. Ausência de dissídio jurisprudencial a ser dirimido em sede de embargos de divergência. Embargos de declaração. Rejeição.

I - Conforme afirma o acórdão ora embargado, os arestos postos em confronto nos embargos de divergência não discrepam a respeito do entendimento de que a Súmula 343/STF não é aplicável quando a ação rescisória ataca julgado que aplica lei declarada inconstitucional pelo STF.... (Continua)