Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Corrupção ativa e quadrilha ou bando. Defesa preliminar. Manifestação ministerial sobre mérito. Violação ao devido processo legal. Ordem parcialmente concedida.

1 - A não-observância ao devido processo legal, na forma como previsto em lei, constitui ofensa a preceito que veicula norma de direito fundamental, e, portanto, a nulidade que daí decorre jamais pode ser tida como meramente relativa. O desrespeito a direito fundamental tem por nota prejuízo ínsito e impossibilidade de convalidação.... (Continua)