Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Omissão e obscuridade inexistentes. Reexame da matéria. Inadmissibilidade.

Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua interposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, a embargante, à conta de omissão e obscuridade no decisum, pretende o reexame da matéria já decidida.... (Continua)