Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1040.9729.9968

1 - STJ Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Termo inicial do benefício de auxílio acidente. Ausência de prévio requerimento administrativo ou de concessão de auxílio-Doença. Data da citação. Recurso desprovido.

1 - O marco inicial para o pagamento do benefício de auxílio-acidente, não havendo postulação em âmbito administrativo ou anterior concessão de auxílio-doença, como no caso dos autos, é a data da citação. Precedentes.... ()

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