Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo em execução interposto pelo Ministério Público (não conhecimento pelo tribunal de origem). Falta grave (pedido de perda dos dias remidos). Indeferimento (dois fundamentos: preclusão e direito adquirido). Recurso especial (ausência de indicação do dispositivo violado). Manutenção do acórdão recorrido (caso). Agravo regimental (desprovimento).