Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Irpj e CSLL. Prestação de serviços hospitalares. Arts. 15, § 1º, III, «a, e 20 da Lei 9.249/95. Redução da base de cálculo. Natureza dos serviços prestados. Irrelevância da estrutura física do contribuinte. Precedente da 1ª seção.Matéria pacificada no julgamento do REsp 1.116.399/ba, DJE de 24/02/2010, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C Agravo regimental a que se nega provimento.