Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência no recurso especial repetitivo. Administrativo. Lei complementar 10.990/97, do estado do rio grande do sul. Pretensão à revisão de ato de reforma de policial militar inativo, com reflexos patrimoniais nos seus proventos. Modificação de situação jurídica fundamental. Prescrição do fundo do direito. Ocorrência.

1 - Na hipótese em que se pretende a revisão de ato de reforma de policial militar do Estado do Rio Grande do Sul, com base na Lei Complementar Estadual 10.990/97, com sua promoção a um posto superior na carreira militar e, como mera conseqüência do deferimento do pedido de promoção, a revisão de seus proventos da inatividade, a prescrição aplicável é de fundo do direito, nos termos do Decreto 20.910/32, art. 1º. Entendimento firmado pela Terceira Seção, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ na sessão de 26/11/2008.... (Continua)