Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos de divergência em recurso especial. FGTS. Contas vinculadas. Extratos anteriores a 1992. Responsabilidade da cef. (precedente. Resp. 1.108.034/rn, dj. 25.11.2009. Recurso especial submetido ao regime de recursos repetitivos, CPC, art. 543-C).

1 - A responsabilidade pela apresentação dos extratos das contas vinculadas ao FGTS, mesmo em se tratando de período anterior a 1992, é, por força de lei, da Caixa Econômica Federal, gestora do fundo.... (Continua)