Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Intempestividade. Recesso forense. Comprovação. Ato de interposição. Responsabilidade exclusiva do agravante. Juntada extemporânea. Impossibilidade.

1 - Na linha do entendimento firmado pelo STJ, compete ao recorrente demonstrar, no ato de interposição do agravo de instrumento perante o Tribunal de origem, não ter havido expediente forense em data que não seja feriado nacional.... (Continua)