Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental no recurso especial. Desclassificação de furto consumado para tentado. Impossibilidade. Desnecessidade da posse tranqüila da res furtiva. Ausência de omissão. Embargos rejeitados.
1 - Inexistindo quaisquer dos vícios mencionados no CPP, art. 619, incabíveis os embargos de declaração.... ()
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