Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro qualificada, roubo duplamente circunstanciado, cárcere privado e resistência (arts. 159, § 1o.; 157, § 2o. I e II; 148, caput; e 329, caput, todos do CPb). Apelação da defesa. Acórdão que adota o parecer do Ministério Público como razões de decidir. Admissibilidade. Precedentes do STJ e do STF. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - As doutas Cortes Superiores do País (STF e STJ) já assentaram, em inúmeros precedentes, que a adoção pelo Relator do parecer do Ministério Público como razão de decidir, por si só, não acarreta a nulidade do decisum, se no texto reproduzido há exame de todas as teses recursais e fundamentação suficiente para o deslinde da quaestio.... (Continua)