Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Ipva. CTN, art. 111. Necessidade de análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
1 - Controvérsia relativa à isenção de IPVA com base em lei estadual. Incabível interpretação de lei local pela via do recurso especial por óbice do teor da Súmula 280/STF.... ()
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