Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Militar temporário. Incapacidade para o serviço das forças armadas. Reforma. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Incidência da súmula 07 desta corte.

1 - O Tribunal a quo concluiu, após análise do conjunto fático probatório dos autos, que o ora Agravado demonstrou sua incapacidade total e permanente para qualquer atividade;... (Continua)