Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. FGTS. Embargos à execução fiscal. Violação do CPC, art. 535, II. Súmula 284/STF. Depósito judicial. Levantamento. Juros moratórios indevidos.

1 - Incide a Súmula 284/STF se o recorrente, a pretexto de violação do CPC, art. 535, limita-se a fazer alegações genéricas, sem indicação precisa da omissão, contradição ou obscuridade do julgado.... (Continua)