Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Embargos de declaração no recurso especial.Recebidos como agravo regimental. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Incidência da súmula 13/STJ.Fungibilidade recursal. Valor inferior a 50 ortn. Recurso de apelação. Inadequação da via processual eleita. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Vigência do art. 34, da lef.
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