Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental. Ação de consignação em pagamento. Discussão sobre a exigibilidade e a extensão do crédito tributário. Inadequação da via eleita. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
1 - A recorrente demonstra mero inconformismo em seu agravo regimental que não se mostra capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada.... ()
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