Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Violação do CPC, art. 535 não ocorrente. Icms. Termo de acordo de regime especial. Tare. Ministério Público. Ilegitimidade ativa.

1 - Não viola o CPC, art. 535 nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pela parte, adotou fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia.... (Continua)