Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Erro material. Não-Ocorrência. Deslocamento da competência. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material.... ()
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