Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Processo penal. Embargos infringentes. Interposição simultânea. Ratificação. Necessidade.

1 - Esta Corte firmou compreensão no sentido de que, em casos de interposição simultânea de recursos desafiando acórdão não unânime, deve o recorrente, após o julgamento dos embargos infringentes, ratificar os termos do apelo especial anteriormente interposto ou apresentar novo recurso.... (Continua)